(DOC. VP 162.4151.5000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CCB, art. 198, I. A alteração do termo inicial do prazo prescricional implicaria o reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. O CPC, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fun

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