(DOC. VP 162.4193.5006.6100)

STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da alíquota do IPI para as embalagens plásticas de alimentos, por meio do Decreto 3.777/2001. Alegada afronta ao CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CTN, art. 48, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. II. Nesse contexto, a pretensão recursal esbar

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