(DOC. VP 162.4193.5007.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação judicial. CCB, art. 1.228, §§ 4º e 5º. Requisitos. 7/STJ. Fundamentos suficientes adotados pela origem que não foram combatidos.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese de que não restaram cumpridos os requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.228, § 4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da orientação constante da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo regi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote