(DOC. VP 162.4202.3001.6000)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - Com referência à questão do dolo processual, tem-se que o termo homologatório de acordo não é passível de desconstituição sob tal alegação, de acordo com os termos da Súmula 403/TST II, do TST. 4 - Quanto à colusão, verifica-se que, na petição inicial da aç�

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