(DOC. VP 162.4202.3001.6300)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de

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