(DOC. VP 162.5790.0000.2200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra a honra de funcionário público. Art. 138, «caput», c/c o CP, CP, art. 141, II. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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