(DOC. VP 162.6812.9003.0300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Possibilidade.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. 3. É pacífica orientação de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de cont

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