(DOC. VP 162.7265.2004.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Ação cautelar preparatória. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. 3. Tratando-se de ação ajuizada com o fito de obter a revisão de b

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