(DOC. VP 162.7733.4003.7900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Afirmação pelo tribunal de que o objeto foi utilizado apenas para representar a vítima. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessário o reexame fático-probatório para aferir que a bola de cristal não se referia a objeto específico do processo. Nova qualificação jurídica dos fatos.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (objeto que não se enquadra no parágrafo único do CPP, art. 479) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (bola de cristal utilizada para representar a vítima), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que a bola de cristal foi utilizada apenas para representar a v

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