(DOC. VP 162.7973.0008.4900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Defesa prévia. Nulidade afastada. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mantidos os fundamentos do Decreto prisional. Reiteração delitiva. Matéria fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante e apta a gerar constrangimento ilegal. 2. Alegação de nulidade porque «a defesa prévia nominou apenas o corréu Cícero Corrêa da Silva se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote