(DOC. VP 162.8644.0000.1900)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova. Designação da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, que constitui faculdade do Juiz. Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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