(DOC. VP 162.8644.0001.0900)

TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato. Competência relativa (territorial). Impossibilidade de declaração 'ex officio'. CPC, art. 64 e CPC, art. 65. Relação de consumo. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar ação no seu domicílio ou naquele do réu. Código de Defesa do Consumidor. Conflito procedente.

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