(DOC. VP 162.9385.9000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedente do Tribunal Pleno. Regimental não provido.

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