(DOC. VP 162.9390.1000.3400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Conversão de regime. FGTS. Prescrição afastada em face da renúncia tácita, nos termos do CCB/2002, art. 191. Código Civil. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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