(DOC. VP 162.9481.6000.2500)

TJMG. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Loteadora. Legitimidade ativa. Ausência de autorização. Prejuízos constatados. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, cabendo a legitimidade ativa ao titular do direito que se busca afirmar no processo, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe àquela pretensão, ou seja, contra quem a sentença vai operar seus efeitos. - Na espécie, como bem salientou o juízo, a ré, na qualidade de loteadora, assumiu a responsabilidade pela realização das obras de infraestrutura do bairro Belvedere e possui legitimidade, portanto, para ajuizamento da presen

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