(DOC. VP 162.9481.6000.6500)

TJMG. Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. - A invalidade de testamento particular foi declarada por não ter sido lido e assinado pela própria testadora, não cumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote