(DOC. VP 163.1332.3004.4400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade da ação penal por ausência de advertência do CPP, art. 186. CPP. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Prejuízo inocorrente. Não demonstração do desrespeito à norma processual e constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca do direito ao silêncio ao acusado gera apenas nulidade relativa. 2. No caso em análise, a suposta confissão sem advertência quanto ao direito ao silêncio teria ocorrido no momento da abordagem policial, mas na delegacia o flagrado foi advertido dos seus direitos constitucionais, tendo permanecido em silêncio, afirmando que somente iria se pronunciar em juízo. Concedida a liberdade, nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote