(DOC. VP 163.1364.7002.4300)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, CCB, art. 267, VIe 193. Matéria de ordem pública. Ausência de juízo de valor pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal local não analisou as questões referentes a ilegitimidade de parte e prescrição vintenária alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. 2. Agravo regimental desprovido.»

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