(DOC. VP 163.1391.6000.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de informática. Busca em sites através de palavras-chaves. Rescisão do contrato e invalidade da emissão de duplicata. Ausência de quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida de maneira inequívoca pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Os fundamentos do acórdão ora embargado foram apresentados de forma clara, destacando-se a ausência de violação ao CPC, art. 535 no tocante à rescisão do contrato firmado entre as partes, levando-se em conta, ainda, a falta de impugnação especificada nos termos do CPC, ar

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