(DOC. VP 163.1395.3000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Danos materiais e morais. Ação penal contra o motorista. Causa obstativa da prescrição. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935. CTB, art. 302, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os CCB/2002, art. 200 e CCB/2002, art. 935, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal. 2. Na espécie, fora instaurada ação penal e, ao final, o motorista da empresa recorrente foi condenado pelo delito

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