(DOC. VP 163.1395.3000.6100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Crime de roubo majorado. Nulidade por falta de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Contraditório ao parecer ministerial em apelação da defesa. Atuação como custus legis. Inaplicabilidade. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em recurso da defesa a manifestação ministerial se dá como custus legis, ofertando parecer e não manifesto acusatório, daí dispensando o contraditório posterior, nos termos

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