(DOC. VP 163.1412.1001.3300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Exercício de direito decorrente de opção de compra de ações emitida em 1990 e bônus de subscrição emitido em 1993. Acórdão que negou provimento ao reclamo, decidindo pela não incidência da cláusula de ajuste prevista no bônus emitido em 1996. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Irresignação do autor.

«1. Revela-se inviável a intimação da CVM neste momento processual, para emitir parecer na qualidade de amicus curiae, porquanto a questão encontra-se preclusa, não houve pedido da autarquia nesse sentido e não se trata de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. 2. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material p

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