(DOC. VP 163.1543.9001.8900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação e substituição de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva da Brasil telecom s.a.

«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da legitimidade passiva da Brasil Telecom. 2. Na ação de anulação e substituição dos certificados representativos das ações disciplinada no CPC, art. 907, II, é legítima para a causa a sociedade anônima cujo patrimônio é representado pelas ações cuja substituição se pretende em face do seu extravio. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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