(DOC. VP 163.3983.5002.1500)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção em imóvel alheio. Não comprovação do efetivo exercício de posse anterior. Carência de ação. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Regra de aquisição de propriedade imóvel (CCB/2002, art. 1.255). Inaplicabilidade ao caso. Recurso desprovido.

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