(DOC. VP 163.4184.3004.9100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Multireincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do d

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