(DOC. VP 163.4184.3006.1400)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito de desobediência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência a decisão judicial, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 359 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. Flagrante ilegalidade na espécie,

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