(DOC. VP 163.4280.7001.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução extintos, sem julgamento do mérito. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegada afronta ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não comprovados os requisitos, previstos no CPC, art. 558, de 1973, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,

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