(DOC. VP 163.4420.6001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. A parte agravante sustenta, em síntese, a competência da Justiça Estadual, tendo em vista a falta de interesse da Caixa Econômica Federal no caso, bem como a ausência de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

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