(DOC. VP 163.4442.1001.8200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, CP, art. 5º, XLVI e nos arts. 59, do CP e 387, do CPP, Código de Processo Penal. 2. É dever do magistrado sentenciante demonstrar, com base em fundamentos concretos do caso, os motivos pelos quais estabeleceu a exasperação da reprimenda, em decorrência das causas especiais de aumento, em fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora ,

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