(DOC. VP 163.4442.1001.9600)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Evidenciado que o ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado foi praticado mediante grave ameaça e violência contra as vítimas, não há ilegalidade na decisão que fixou a medida de semiliberdade ao adolescente, de acordo com a gravidade concreta da co

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