(DOC. VP 163.5142.8001.9200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Critério de cálculo. Dias trabalhados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e

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