(DOC. VP 163.5192.5000.4000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Omissão caracterizada. Termo inicial para interposição de recurso. CPC, art. 241, II, de 1973. Intimação por remessa de ofício.

«1. Hipótese em que o agravo interno interposto pela Procuradoria do Estado do Amazonas contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou prejudicado recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado de que, após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante,

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