(DOC. VP 163.5192.5000.7900)

STJ. Processual civil. Violação de Súmula. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento.

«1. No tocante à alegada violação da Súmula 421/STJ, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de Lei. 2. A Corte a quo não analisou a controvérsia à luz do CCB, art. 381. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso também pela alínea «c» do

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