(DOC. VP 163.5423.7001.4100)

TJSP. Competência. Conflito negativo. Usucapião. Bem imóvel situado em duas comarcas. Registro do imóvel objeto da ação realizado na comarca que possui maior parte do terreno. Área usucapienda pertencente à outra comarca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 95. Competência do foro da situação do imóvel usucapiendo. Conflito procedente.

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