(DOC. VP 163.5423.7001.5100)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Lançada decisão em sede de ação revisional de contrato bancário, sem o devido enquadramento no CPC, art. 285-A, não colecionada decisão idêntica cuja existência fora alegada pelo sentenciante, de rigor a cassação do decidido, prosseguindo o feito. Recurso provido.

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