(DOC. VP 163.5450.2002.1300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de bem móvel (motocicleta), c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência. (1) apelo raro fundado na alínea c da CF/88. Dissídio não comprovado. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. O paradigma adotado (REsp 604.620/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13/3/2006) se refere à inexistência de dano moral indenizável derivado de pequenos dissabores da vida cotidiana, situação diversa da que ora se discute, em que ficou consignado, no acórdão recorrido, que a privação indevida do veículo (motocicleta) por período prolongado (162 dias), somada aos diversos transtornos ocasionados pelos vícios do produto, gerou danos morais ao apelante. Portanto, não há falar em

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