(DOC. VP 163.5721.0003.0800)

TJRS. Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.»

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