(DOC. VP 163.5721.0003.5200)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Aplicativo lulu. Rede social facebook. Perfil. Importação. Ocorrência. Dados públicos. Compartilhamento. Termos de uso. Anuência. Dano moral. Dever de indenizar. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Aplicativo luluvise. Avaliação anônima e de cunho sexual dos usuários do sexo masculino da rede social facebook. Utilização de dados públicos do perfil do usuário. Inxistência de responsabilidade do facebook.

«Considerando que as informações do perfil do autor na rede social Facebook utilizadas pelo aplicativo Luluvise são, unicamente, aquelas consideradas dados públicos, conforme termos de uso da rede social, à qual o autor anuiu, não há falar em compartilhamento de informações indevidas pelo requerido. O autor, ao se cadastrar no Facebook, tinha ciência de que as informações relativas ao seu nome, sexo e fotos de perfil poderiam ser acessadas por qualquer pessoa através da rede mundia

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