(DOC. VP 163.5721.0003.8000)

TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput». Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.

«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador». 2. A parte credora pode agir em prol da obtenção de seu crédito quando o valor da condenação depender de mero cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), instruindo o pedido com a memória descriminada e atualizada do cálculo. 3. Excepcionalmente, pode o credor vir a juízo buscar a

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