(DOC. VP 163.5721.0006.3200)

TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. 2. É corolário lógico da determinação contida no CPC/1973, art. 285-Bque a quantificação do valor incontroverso deva seguir os parâmetros revisionais delineados pela parte autora em seu pedido inicial, sob pena da mais absoluta inocuidade do dispositivo legal. 3. Considera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote