(DOC. VP 163.5721.0007.0500)

TJRS. Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal.

«A tese de nulidade do contrato em virtude do ato doloso da beneficiária sequer foi alegada na contestação, tratando-se de inovação recursal. Ademais, as questões de fato não suscitadas na origem, somente poderão ser alegadas em apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 517. Apelo não conhecido, no ponto. Preliminar contrarrecursal acolhida. MÉRITO. No caso concreto, rest

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