(DOC. VP 163.5910.3003.3100)

TST. 2. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade.

«2.1. No caso, discute-as o direito às promoções por antiguidade previstas na norma interna do banco reclamado. 2.2. O acórdão recorrido revela que, segundo o regulamento empresarial, a concessão de tais promoções estava condicionada ao preenchimento de dois pressupostos: a) decurso de pelo menos 2 anos entre uma progressão e outra; e b) observância do limite de vagas fixado pela diretoria do banco. 2.3. Contudo, a SDI-I desta Corte já decidiu que o requisito da observância do

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