(DOC. VP 163.5910.3009.3400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, CLT, art. 93, IX, bem como em razão do óbice, art. 896, § 2º à analise da violação dos arts. 535 do CPC, 791, § 3º, e 897-A da CLT e da contrariedade à Súmula 383/TST pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Cor

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