(DOC. VP 163.5910.3011.1700)

TST. 4. Promoção por antiguidade.

«4.1. - Preenchido o requisito objetivo para a concessão da promoção por antiguidade (transcurso do tempo) não se divisa de sujeição à deliberação da diretoria, por se tratar de condição puramente potestativa. 4.2. - Ademais, além de, nos termos do acórdão recorrido, a reclamada não ter comprovado a falta do preenchimento dos requisitos exigidos, SDI-I desta Corte, em recente julgamento de processo envolvendo a mesma questão aqui debatida, decidiu que o requisito da observân

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