(DOC. VP 163.6125.9000.3400)

TJSC. Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a»). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. 1. A fundamentação dos embargos infringentes não fica limitada às razões expostas no voto vencido. Pode o recorrente, desde que não extrapole a conclusão do voto divergente, apresentar arrazoado que não foi abordado no julgamento anterior, sem que isso represente óbice à

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