(DOC. VP 163.6125.9000.7800)

TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo.

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