(DOC. VP 163.7625.3009.5400)

TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação movida pelo Ministério Público contra ato de improbidade de prefeito. Alegada nulidade em face da incompetência absoluta do Juízo «a quo», porquanto a competência originária seria do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Preliminar repelida em face da questão já estar superada por força do julgamento da ADIn 2.797-STF, excluindo do ordenamento jurídico a norma alteradora da competência do § 2º do CPP, art. 84, inserido pela Lei 10628/02. Decisão mantida. Recurso improvido.

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