(DOC. VP 163.7625.3010.2600)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Defesa que formula pedido de assistência judiciária após exarada decisão de admissibilidade do Recurso por ela interposto. Inversão tumultuária dos atos processuais. Gratuidade no processo penal. Cobrança final das custas pelo Juízo da Execução. Inteligência do CPP, art. 804. Segurança denegada.

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