(DOC. VP 163.7853.5004.0400)

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de inobservância do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPP, art. 399. Hipótese em que a audiência de instrução, iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11719/08, não foi realizada de forma única, conforme as novas regras previstas no «caput» do CPP, art. 400. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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