(DOC. VP 163.7853.5015.9100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral cumulada com declaratória de inexigibilidade de título. Televisão por assinatura (via satélite). Fornecedora de serviço que responde solidariamente com seu representante. CDC, art. 34. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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